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VEREADORES APROVAM PROJETO E REFIS É PRORROGADO; NOVO PRAZO VAI ATÉ 14 DE JULHO DE 2017

31/05/2017 - 14:52:00

No intuito de possibilitar aos contribuintes a regularização de suas dividas tributárias junto ao município, os vereadores da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, aprovaram por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (31), o Projeto de Lei nº61/2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2017“. Com aprovação do projeto, os contribuintes terão agora até o dia 14 de julho de 2017 para regularização de seus débitos junto ao município, débitos esses relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos em divida ativa ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, excluindo-se as ações fiscais com decisão judicial transitada em julgado.

Anteriormente, a Câmara já havia aprovado o Projeto de Lei nº29/2017 instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do município, porém o prazo para regularização venceu na última segunda-feira (29/05).

Entre os tributos que podem ser renegociados estão: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de taxas e emolumentos.