Lei Ordinária Nº 3811 « VOLTAR
Número | 3811 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/02/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá Nova Redação ao parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 3.759, de 06 de setembro de 2018, alterada pela Lei nº 3.781, de 31 de outubro de 2018. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 012/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |