Lei Ordinária Nº 3810 « VOLTAR
Número | 3810 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/02/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o Art. 5º da Lei nº 3.535, de 17 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei 3.668 de 06 de fevereiro de 2018. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 011/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |