Lei Ordinária Nº 3810 « VOLTAR

Número 3810
Categoria Lei Ordinária
Data 13/02/2019
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o Art. 5º da Lei nº 3.535, de 17 de fevereiro de 2017, alterada pela Lei 3.668 de 06 de fevereiro de 2018.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 011/2019 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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