Lei Ordinária Nº 3985 « VOLTAR
| Número | 3985 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/04/2020 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos bancários a instalar biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências e postos de atendimento, conforme especifica, e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 036/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
| Arquivo |
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