Lei Ordinária Nº 4001 « VOLTAR
Número | 4001 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/05/2020 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º e 3º, da Lei nº3.433, de 31 de março de 2016. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 057/2020 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |