Lei Ordinária Nº 4001 « VOLTAR

Número 4001
Categoria Lei Ordinária
Data 29/05/2020
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação aos artigos 1º e 3º, da Lei nº3.433, de 31 de março de 2016.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 057/2020 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo