Lei Ordinária Nº 4025 « VOLTAR
Número | 4025 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/09/2020 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTERSF e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 081/2020 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |