Lei Ordinária Nº 3853 « VOLTAR
Número | 3853 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 24/04/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 056/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |