Lei Ordinária Nº 3843 « VOLTAR
| Número | 3843 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 10/04/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situados na ”Praça José Gaspar Estefanoni”. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 044/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
