Lei Ordinária Nº 4075 « VOLTAR

Número 4075
Categoria Lei Ordinária
Data 23/02/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Institui no Município de Santa Fé do Sul “Credencial para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista” (TEA), e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 011/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo