Número |
4088 |
Categoria |
Lei Ordinária |
Data |
10/03/2021 |
Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, no município de SANTA FÉ DO SUL, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 024/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
Arquivo |
|