Lei Ordinária Nº 4091 « VOLTAR
| Número | 4091 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/03/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao §3º do artigo 2º e artigo 3º, da Lei nº 3.585, de 20 de julho de 2017. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 027/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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