Lei Ordinária Nº 4092 « VOLTAR
Número | 4092 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 24/03/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei nº 3.854, de 24 de abril de 2019. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 028/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |