Lei Ordinária Nº 4093 « VOLTAR
| Número | 4093 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/03/2021 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria de acordo com a Lei 13.019/2014, com a finalidade de destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil com o objetivo de oferecer serviços no canil municipal. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 029/2021 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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