Lei Ordinária Nº 4099 « VOLTAR
Número | 4099 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/04/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 036/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |