Lei Ordinária Nº 4099 « VOLTAR

Número 4099
Categoria Lei Ordinária
Data 14/04/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre aportes para o SANTAFEPREV, para equacionamento do déficit atuarial.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 036/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo