Lei Ordinária Nº 4110 « VOLTAR

Número 4110
Categoria Lei Ordinária
Data 12/05/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Estende os efeitos das Lei Municipais nº3.433, de 31 de março de 2016 e nº 4.001 de 29 de maio de 2020.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 047/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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