Lei Ordinária Nº 4110 « VOLTAR
Número | 4110 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/05/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estende os efeitos das Lei Municipais nº3.433, de 31 de março de 2016 e nº 4.001 de 29 de maio de 2020. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 047/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |