Lei Ordinária Nº 4126 « VOLTAR
Número | 4126 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 22/06/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 062/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |