Lei Ordinária Nº 4127 « VOLTAR
Número | 4127 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 05/07/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 064/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |