Lei Ordinária Nº 4136 « VOLTAR
Número | 4136 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/07/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.817, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 073/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |