Lei Ordinária Nº 4137 « VOLTAR
Número | 4137 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/07/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a construção e uso de hangares destinados ao abrigo de aeronaves no Aeródromo do município. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 074/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |