Lei Ordinária Nº 4157 « VOLTAR
Número | 4157 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 15/09/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso, e dá providências correlatas. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 077/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan", Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim "Teresinha do Gavas" |
Arquivo |