Lei Ordinária Nº 4147 « VOLTAR
Número | 4147 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 25/08/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público do Parque Ecoturístico das Águas Claras e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 088/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |