Lei Ordinária Nº 4163 « VOLTAR
Número | 4163 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/09/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.099, de 14 de abril de 2021. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 106/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |