Lei Ordinária Nº 4172 « VOLTAR
Número | 4172 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/10/2021 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera os artigos incisos II, III e IV, e o parágrafo único do artigo 4° e artigo 5° da Lei nº4.024, de 02 de setembro de 2020, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 113/2021 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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