Lei Ordinária Nº 4172 « VOLTAR

Número 4172
Categoria Lei Ordinária
Data 14/10/2021
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os artigos incisos II, III e IV, e o parágrafo único do artigo 4° e artigo 5° da Lei nº4.024, de 02 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 113/2021 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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