Lei Ordinária Nº 3858 « VOLTAR
Número | 3858 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 15/05/2019 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao art. 2°, da Lei n° 3.585, de 20 de julho de 2017, alterando seu § 3°. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 061/2019 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |