Lei Ordinária Nº 3859 « VOLTAR
| Número | 3859 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 15/05/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social a realocar recursos de créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalhos do orçamento vigente e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 062/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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