Lei Ordinária Nº 3379 « VOLTAR

Número 3379
Categoria Lei Ordinária
Data 23/09/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Proíbe a realização de Queimadas nos Lotes Urbanos e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 068/2015 (+)
Autor do Projeto de Origem Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão"
Arquivo