| Número |
3301 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
15/01/2015 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o SANTAFEPREV – Instituto Municipal de previdência social a proceder o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para preservar-lhes o valor real, atendendo ao disposto no § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, aos beneficiários sem direito à paridade e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 004/2015 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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