Lei Ordinária Nº 4232 « VOLTAR
Número | 4232 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 09/02/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 021/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |