Lei Ordinária Nº 4241 « VOLTAR
| Número | 4241 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/02/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Reduz o percentual aplicado a título de revisão dos valores dos subsídios dos agentes políticos. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 029/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Mesa Diretora 1º Biênio |
| Arquivo |
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