Lei Ordinária Nº 3029 « VOLTAR
Número | 3029 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/02/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, para implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares – PAC. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 014/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |