Lei Ordinária Nº 4257 « VOLTAR
Número | 4257 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 23/03/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 022/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Murilo da Silva Basi "Murilo Basi" |
Arquivo |