Lei Ordinária Nº 4271 « VOLTAR
Número | 4271 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 11/05/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de SANTA FÉ DO SUL – SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 061/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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