Lei Ordinária Nº 4280 « VOLTAR
Número | 4280 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 07/06/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao Artigo 1º, e ao Inciso II do Artigo 3º, da Lei nº 4.056, de 09 de dezembro de 2020. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 067/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |