Lei Ordinária Nº 4280 « VOLTAR

Número 4280
Categoria Lei Ordinária
Data 07/06/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação ao Artigo 1º, e ao Inciso II do Artigo 3º, da Lei nº 4.056, de 09 de dezembro de 2020.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 067/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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