Lei Ordinária Nº 4298 « VOLTAR
Número | 4298 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/06/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº3.135, de 14 de outubro de 2013. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 079/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | João Renato Ferraz "Renato Ferraz" |
Arquivo |