Lei Ordinária Nº 4315 « VOLTAR
Número | 4315 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 10/08/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação de áreas institucionais |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 109/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |