Lei Ordinária Nº 4340 « VOLTAR

Número 4340
Categoria Lei Ordinária
Data 14/09/2022
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Concede isenção do IPTU de prédios alugados para Templos e Cultos Religiosos e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 066/2022 (+)
Autor do Projeto de Origem José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg"
Arquivo