Lei Ordinária Nº 4340 « VOLTAR
Número | 4340 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/09/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Concede isenção do IPTU de prédios alugados para Templos e Cultos Religiosos e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 066/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
Arquivo |