Lei Ordinária Nº 4341 « VOLTAR
| Número | 4341 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 28/09/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Aprova o Regimento das Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 125/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
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