Lei Ordinária Nº 4351 « VOLTAR
Número | 4351 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 13/10/2022 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A, nos autos do processo nº0001323-88.2014.4.03.6124, com trâmite na 1ª Vara Federal da Comarca de Jales-SP, e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 144/2022 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |