Lei Ordinária Nº 4355 « VOLTAR
| Número | 4355 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 26/10/2022 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Dação em Pagamento, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 149/2022 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
