Lei Ordinária Nº 4417 « VOLTAR

Número 4417
Categoria Lei Ordinária
Data 15/02/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei nº.4.004, de 10 de junho de 2.020 e acrescenta o Artigo 4º.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 024/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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