Lei Ordinária Nº 2863 « VOLTAR

Número 2863
Categoria Lei Ordinária
Data 09/11/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de permissão de uso de espaços públicos, para veiculação de publicidade visual externa em equipamentos e mobiliários urbanos e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 112/2011 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo