Lei Ordinária Nº 2863 « VOLTAR
Número | 2863 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 09/11/2011 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de permissão de uso de espaços públicos, para veiculação de publicidade visual externa em equipamentos e mobiliários urbanos e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 112/2011 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |