Lei Ordinária Nº 4429 « VOLTAR
Número | 4429 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 15/03/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAAE Ambiental da Estância Turística de Santa Fé do sul – SP, para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 037/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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