Lei Ordinária Nº 4442 « VOLTAR
Número | 4442 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 29/03/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial, utilização de vagas de estacionamento e carteirinha aos portadores de fibromialgia. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 031/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Arquivo |
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