Lei Ordinária Nº 4443 « VOLTAR
Número | 4443 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/04/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 3.398, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/SP, UMA FAIXA DE TERRA |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 050/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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