Lei Ordinária Nº 4444 « VOLTAR
Número | 4444 |
---|---|
Categoria | Lei Ordinária |
Data | 12/04/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dispõe sobre a redução de jornada do funcionário público municipal efetivo que tenha filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Angelman, sem exigência de compensar o horário. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 051/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
![]() |