Lei Ordinária Nº 4452 « VOLTAR
| Número | 4452 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 12/04/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Dação em Pagamento, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 059/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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