Lei Ordinária Nº 4454 « VOLTAR
Número | 4454 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 26/04/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estende os efeitos das Leis Municipais nº 3.433, de 31 de março de 2016, nº 4.001, de 29 de maio de 2020, nº 4.110, de 12 de maio de 2021 e nº 4.272, de 25 de maio de 2022. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 061/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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