Lei Ordinária Nº 4454 « VOLTAR

Número 4454
Categoria Lei Ordinária
Data 26/04/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Estende os efeitos das Leis Municipais nº 3.433, de 31 de março de 2016, nº 4.001, de 29 de maio de 2020, nº 4.110, de 12 de maio de 2021 e nº 4.272, de 25 de maio de 2022.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 061/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo