Lei Ordinária Nº 4469 « VOLTAR
| Número | 4469 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/06/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAE AMBIENTAL, de que trata a Lei nº 4.429, de 15 de março de 2023 |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 079/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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