Lei Ordinária Nº 4478 « VOLTAR
Número | 4478 |
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Categoria | Lei Ordinária |
Data | 14/06/2023 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Dá nova redação aos artigos das Leis nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002, e nº 2.938, de 11 de abril de 2012. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei - 089/2023 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |