Lei Ordinária Nº 4478 « VOLTAR

Número 4478
Categoria Lei Ordinária
Data 14/06/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dá nova redação aos artigos das Leis nº 2.199, de 17 de dezembro de 2002, e nº 2.938, de 11 de abril de 2012.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 089/2023 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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