Lei Ordinária Nº 3838 « VOLTAR
| Número | 3838 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/03/2019 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 2º, § 1º da Lei nº 3.672, de 15 de fevereiro de 2018, acrescentando o inciso III. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 039/2019 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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